Índices - Pauta fiscal do Café - Pautas Aprovadas - NPF 099/2006

 


NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N. 099/2006
 
SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

                          O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no artigo 511 do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5141, de 12 de dezembro de 2001, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal.

      Para fins de cobrança e crédito do ICMS, em operações interestaduais, o valor por saca de café cru em grãos, no período de "0" (zero) hora do dia 25 de dezembro de 2006 até às 24:00 horas do dia 31 de dezembro de 2006 será:
Valor em dólar por saca de café
(1)
Valor do US$ Valor Base de
Cálculo R$
ARÁBICA
CONILLON
130,5000
97,5000
(2) (3)

(1) Valor resultante da média ponderada nas exportações efetuadas, do primeiro ao último dia útil da segunda semana imediatamente anterior, nos Portos de Santos, Rio de Janeiro, Vitória, Varginha e Paranaguá, relativamente aos cafés arábica e conillon;
(2) Deverá ser atualizada a taxa cambial do dólar dos Estados Unidos da América, divulgada pelo Banco Central do Brasil no fechamento do câmbio livre, do 2° dia anterior ao da saída de mercadorias;
(3) Valor base de cálculo convertido em reais, resultante do valor campo (1) multiplicado pelo campo (2).

      Esta Norma entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 25 de dezembro de 2006.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 20 de dezembro de 2006


Luiz Carlos Vieira,
DIRETOR.

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